MP de Rondônia recomenda ao Estado melhor proteção à mulher vítima de violência

Basic CMYKO Ministério  Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, quer que os trabalhos da Polícia, da Justiça e do próprio MP sejam aperfeiçoados, no que se refere ao combate à violência contra a mulher.

Recentemente, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes expediu recomendação ao Governo do Estado, Secretaria de Segurança e Polícia Militar para que seja implementado banco de dados eletrônico e/ou aperfeiçoamento daquele já existente, com vistas a possibilitar o controle estatístico dos casos de violência doméstica contra mulher no Estado de Rondônia, conforme prevê o artigo 38 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

No documento, o MP orienta que o controle estatístico compreenda a aferição, além de todas as informações ordinárias relativas ao fato, identificação e classificação/enquadramento como violência doméstica e familiar contra a mulher, quando for o caso.

Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça destacou que os bancos de dados atualmente utilizados pelas Polícias Militar e Civil se mostram inadequados para o controle e aferição estatísticos porque possibilitam apenas a identificação da natureza do fato e incidência penal, mas não a classificação/enquadramento dos casos como violência contra a mulher.

Tal situação prejudica a política de proteção prevista pela Lei Maria da Penha, que tem como objetivo tornar mais efetivo e humano o atendimento e acompanhamento da s mulheres vítimas de violência.

Achei tudo aqui.

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